Sancionada lei que altera prescrição de crimes sexuais contra crianças e adolescentes

Entrou em vigor a lei que altera a prescrição de crimes sexuais contra crianças e adolescentes. O prazo de prescrição para abertura de processo passará a ser contado quando a vítima completar 18 anos, a não ser que já tenha sido proposta uma ação penal antes disso, pelo representante legal da vítima.

Antes, o prazo era calculado a partir da data do crime. A Lei 12.650, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de sexta-feira (18), foi denominada Lei Joanna Maranhão, em homenagem à nadadora que denunciou seu treinador por abuso sexual sofrido quando criança.


Disque 100 - As denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes representam 22% das chamadas recebidas pelo Disque Direitos Humanos, o Disque 100, de janeiro a abril de 2012. O balanço do Dique 100 foi divulgado na semana passada pela SDH-PR